A Assembleia Legislativa deve colocar em votação ainda esta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de alteração nos vencimentos do Procuradores Municipais de Goiânia. A PEC que tramita na Casa por meio do Processo Legislativo nº 4554/2017 é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC).

A propositura introduz alteração no inciso VI do artigo 69 da Constituição Estadual, que trata do regime único desses servidores públicos municipais. O objetivo é estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual.

De acordo com Cláudio Meirelles, a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia).

Para promover a alteração e, a consequente equiparação de vencimentos, o artigo 69 da Constituição Estadual passa a conter o inciso VI com a seguinte redação: “regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicando-lhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92”.

Por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional, para seguir adiante, a matéria necessita de quórum qualificado ao ser colocada em votação no Plenário Getulino Artiaga. São necessários, no mínimo, 25 votos favoráveis, em dois turnos de votações, para ser aprovada. Caso receba o aval da maioria nas duas votações, a PEC será promulgada pela Assembleia Legislativa, sem necessidade de sansão pelo Governador do Estado.