Tramita na Assembleia Legislativa (Alego), o projeto de lei nº 5.531/18, oriundo da Governadoria, que veta integralmente autógrafo de lei nº 425, de 20 de novembro de 2018, que trata sobre concessão de crédito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

Nas razões do veto, o Governo ressalta que neste autógrafo de lei não consta nenhuma informação sobre a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para a concessão do benefício fiscal, nem a indicação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro gerado pela propositura.

 Em justificativa, a Procuradoria argumenta que a proposta afronta o interesse público por consistir em medida que contraria o propósito da própria Lei, que foi criada com a finalidade de atrair empresas do ramo de indústrias para se instalarem no Estado de Goiás.

O projeto de veto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).