Ao abrir os pronunciamentos do Pequeno Expediente, o deputado Karlos Cabral (PDT) defendeu a aprovação o processo nº 5540/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. De acordo com ele, não se trata de aumento, mas recomposição por perdas inflacionárias.

“Quero defender a aprovação do projeto de lei que trata da recomposição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário. Essa matéria havia sido encaminhada para esta Casa, que a aprovou em 2016, mas foi vetada pelo governo. Vi órgãos de imprensa aludindo sobre a matéria, mas quero deixar claro que não se trata de aumento, mas do direito constitucional à data-base”, afirmou o pedetista.

Karlos Cabral disse que o direito à data-base de 2016 acabou se transformando em ação judicial, com ganho de causa favorável aos servidores, mas ainda pendente de recurso nas instâncias superiores. Para o deputado, não há problema em aprovar a matéria, porque haveria previsão orçamentária para seu cumprimento.

“Há uma ação tramitando nas cortes superiores, que já deu ganho de causa aos servidores, com pagamento retroativo à 2016. Trata-se de um direito constitucional que foi negado por meio de veto. O reajuste alcança apenas os servidores administrativos do Judiciário e oficiais de Justiça, mas não se trata de aumento”, reafirmou o deputado.