Governo veta autógrafo que exige solicitação de exame antes de receitar anticoncepcional
Foi mantido, na Casa de Leis, o veto integral nº 2171/16 da Governadoria ao autógrafo de lei nº 188/16 que obriga a realização de exame para detectar trombofilia em postos de saúde e hospitais da rede pública de Goiás. O autógrafo é proveniente do projeto de Lei nº 4153/15 da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
De acordo com o autógrafo citado, todos os médicos goianos deveriam ser obrigados a solicitar exame para a detecção de trombofilia antes de receitar anticoncepcional. As despesas correriam a cargo do orçamento anual do Estado.
Para o ex-governador do Estado, José Eliton (PSDB), tal autógrafo “desrespeita as regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo e as suas competências regulamentares autônomas, bem como à legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS)”.