Plenário aprova em definitivo projeto que extingue 3ª classe de soldado da Polícia Militar e equipara vencimentos
Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária dessa quarta-feira, 27, durante a votação da Ordem do Dia, dois processos legislativos, ambos da Governadoria do Estado, em fase definitiva de votação. Servidores públicos da área da Segurança Pública acompanharam a apreciação da matéria das galerias.
Dentre esses processos está o projeto de lei nº 625/19, que extingue a 3ª classe de soldado criada pela administração anterior, passando todos os que nela estão classificados para a 2ª classe de soldado. Conforme cálculos feitos pelo Governo de Goiás, as modificações trarão um impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 da ordem de R$ 140.225.348,25.
Polêmica por conta da remuneração mensal de R$ 1,5 mil, considerada baixa por muitos, a 3ª classe de soldado foi instituída para suprir necessidade de contratações para as Polícias Militar e Civil, para o Corpo de Bombeiros Militar e para a Administração Penitenciária, no ano de 2016.
Discussão
Antes da aprovação da matéria, os parlamentares Henrique Arantes (PTB), Talles Barreto (PSDB), Amauri Ribeiro (PRP), Lucas Calil (PSL), Cairo Salim (PROS), Lêda Borges (PSDB), Humberto Aidar (MDB) e Charles Bento (PRTB) encaminharam voto favorável à propositura.
No entanto, Lêda, Lucas Calil e Tales Barreto voltaram a criticar o governador Ronaldo Caiado (DEM), pela falta de pagamento do mês de dezembro aos servidores públicos. “A arrecadação de dezembro de 2018 foi em mais de dois bilhões de reais. O dinheiro entrou e Ronaldo Caiado está fazendo pirraça e criando situação de terra arrasada” criticou Tales.
O deputado Coronel Adailton (PP) disse que votará a favor da mesma, mas ressaltou que o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) não o contempla por completo.
Segundo o parlamentar, o projeto deixa de atender algumas carreiras no que diz respeito ao tempo de atividade no cargo, no intuito de que seja contado para fins de promoção. Ele ressaltou que emendas com esse intuito foram apresentadas, mas seguindo uma recomendação de Caiado, foram rejeitadas.
Coronel Adailton também criticou as falas da secretária de Economia, Cristiane Alkmin Schmidt, durante reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que ocorreu nesta tarde no Auditório Solon Amaral da Alego. Ele informou que as informações compartilhadas pela secretária já foram dadas anteriormente pelo govenador e que, portanto, “chovem no molhado”.
O parlamentar também estendeu o seu pronunciamento à cobrança do salário de dezembro dos servidores públicos estaduais. “O atraso no pagamento de dezembro é inquestionável”, disse. E continuou: “O Governo precisa descer do palanque e começar a fazer gestão. Pague dezembro, desça do palanque e comece a governar”, sugeriu.
O deputado Amauri Ribeiro (PRP), no encaminhamento de voto da sessão ordinária desta quarta-feira, 27, afirma que os problemas que o Estado enfrenta atualmente são frutos da gestão anterior. O parlamentar também destacou a aprovação do projeto que reajusta os salários dos policiais militares de terceira classe. “Vocês saem de um salário miserável de mil e quinhentos reais e vão para um de cinco mil. Vamos deixar bem claro que quem criou uma classe para ganhar mil e quinhentos reais e quem está dando o mérito a vocês”, salientou o parlamentar.
O parlamentar enumerou também outros problemas como os relacionados à Enel, GoiásPrev e o repasse de verbas para hospitais e instituições filantrópicas, como Materno Infantil e Vila São cotolengo. “Só quero dizer que é necessário separar o joio do trigo. O governo concedeu incentivos à Enel, com autorização desta Casa, no valor de 6 bilhões de reais. Mas agora, se depender de grande parte desta Casa, este dinheiro vai voltar para os cofres do Estado. Quem está pagando pela irresponsabilidade do governo anterior é o funcionalismo público. Se existe um caloteiro neste Estado, ele não se chama Ronaldo Caiado. Podem ter certeza disto”, ressaltou.
Amauri também elogiou a atual gestão do Estado. “O Governo cumpriu compromissos e passou 11 milhões de reais para os municípios. Ontem estive na antiga Agetop, e o presidente do órgão, Enio Caiado, me informou que está sem recursos. A Secretaria de Economia deu prioridade para Saúde e salários do funcionalismo”, afirmou.
O deputado Major Araújo (PRP) subiu à tribuna durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 27, para, mais uma vez, comemorar a aprovação do projeto de lei nº 625/18, desta vez em segunda e definitiva votação. “Vocês são um exemplo de resistência”, iniciou o parlamentar, destacando a força que manteve vários desses concursados em seus cargos, com esperança de lograrem melhor condições salariais após as eleições de 2018. “Vocês resistiram e hoje estão sendo contemplados com o fim dessa humilhação”, continuou Major Araújo, que disse que mesmo antes de entrar para a PM-GO jamais percebeu remuneração de um salário mínimo e meio. “Nunca senti na pele o que é isso, mas vocês sentiram”, concluiu.
Major Araújo, já deputado em 2016, afirmou ter votado contra a criação da 3ª classe, proposta pelo ex-governador Marconi Perillo (PSDB). “Não sou cúmplice. Tentei evitar essa tragédia”, afirmou. Hoje base do governo de Ronaldo Caiado (DEM), o parlamentar afirmou que só votará com o Executivo enquanto os interesses deste convergirem com os interesses dos servidores.
De acordo com o governador Ronaldo Caiado, as inovações propostas na matéria têm o objetivo de corrigir as distorções existentes nas normas que disciplinam as carreiras de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
Segundo a proposição, essas distorções são resultado da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que foram fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores.
Os trabalhos da sessão foram conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), no Plenário Getulino Artiaga. A votação foi acompanhada das Galerias por diversos servidores da Segurança Pública que serão diretamente beneficiados com as mudanças.
Ordem do Dia
Ainda sobre a votação da Ordem do Dia, foi apreciado o projeto de lei nº 0542/19, que altera a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CONFUNDEB.