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Talles Barreto quer proíbe a oferta e a realização de empréstimos a idosos por telefone

O projeto de lei 1474/19, de autoria do deputado Talles Barreto(PSDB), proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo por ligação telefônica a idosos. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a manifestação do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), responsável pela relatoria da matéria.

Talles justifica o projeto alegando que nos últimos anos o número de idosos aumentou e as instituições financeiras vislumbraram uma fonte de obtenção de lucro através de empréstimos para os mesmos. Uma das estratégias utilizadas por essas empresas é a realização desse tipo de serviço por ligações, o que vem gerando, segundo ele, muitas reclamações de idosos que foram lesados. Além disso, a prestação desse tipo de empréstimo feito por telefone "fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso".

A propositura determina que em caso de descumprimento da lei, se a mesma for aprovada em Plenário e sancionada pelo Governador, haverá advertências ao estabelecimento infrator, podendo gerar multas caso houver reincidência.

Segundo o texto, o valor da multa será aplicado gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator. As penalidades previstas no projeto serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

Ainda fica na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os atos que se fazem necessários à regulamentação dessa lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento. A matéria, se sancionada, entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

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