Garantindo o princípio da publicidade, estipulado no artigo 92 da Constituição Estatual do Estado de Goiás, o deputado Bruno Peixoto (MDB), junto com outros deputados, apresentou o projeto de lei 2146/19, que altera o artigo 12 da Constituição Estadual, para permitir a divulgação de atividades parlamentares pelos deputados. O projeto se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo.

A propositura tem por objetivo a inclusão de um dispositivo prevendo que a divulgação de ações parlamentares não é considerada promoção pessoal e que também serve para legitimar o direito de informação da população dos atos políticos. O projeto estipula que as divulgações podem ser transmitidas por meio de informativos impressos, sonoros, visuais ou até mesmo virtuais, garantindo o direito à transparência da população.

Segundo o texto, a divulgação de ações parlamentares vem sendo considerada ilícita, sujeitando os deputados a inquéritos e ações judiciais, trazendo prejuízos à imagem dos mesmos. "Visto isso, não há razões para se punir o bom agente político por divulgar seus atos para a população, e por isso, os parlamentares se uniram para requerer a alteração do artigo 12", finalizou.