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Plenário aprova projeto do governo que altera lei que qualifica organizações sociais em Goiás

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto para alterar a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais. A matéria foi aprovada em segunda votação nesta terça-feira, 21, pelo plenário, após análise pelas comissões técnicas.

Com numeração 2259/19, o projeto de lei altera o inciso primeiro do artigo terceiro da Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração das organizações sociais, sugerindo incluir um parágrafo único ao artigo quarto da referida lei, vedando, assim o ato de nepotismo em sede das organizações sociais.

A Governadoria justifica a alteração afirmando que a contratação de organizações sociais pelo Estado tem como objetivo principal transferir o gerenciamento de determinados serviços públicos para entidades privadas, buscando uma gestão idônea e eficiente, evitando, assim, ter em seu quadro de funcionários a participação de membros do Poder Público na composição de seu Conselho de Administração, que tenham vínculo familiar com funcionários da mesma organização social”, finalizou.

Assembleia em Tempo Real

14/06/2019

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