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Comissão de Finanças encaminha à diligência projetos que tratam de isenção de impostos

Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o parecer pela diligência, busca de parecer e informações em outros órgãos, de dois projetos de lei que tratam de isenção de ICMS. O colegiado deliberou a pauta prevista para esta quarta-feira, 12, no auditório Solon Amaral.

Trata-se dos projetos de lei nº 2416/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), e nº 0756/19, do deputado Lucas Calil (PSD).

O projeto de Adriana Accorsi trata da autorização para que o Poder Executivo isente da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais Guardas Municipais de Goiás.

“As forças de Segurança Pública do Estado já contam com este benefício e nada mais justo do que os municípios que tenham suas Guardas Civis gozem do mesmo benefício concedido aos demais órgãos de segurança pública”, salienta a petista.

Redução de custos no campo

Já a proposta apresentada por Lucas Calil visa alterar a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS com o objetivo de reduzir os custos da produção de leite para o pequeno produtor e assegurar a oferta de energia elétrica nas propriedades, como forma de reduzir as perdas provocadas pela falta de abastecimento energético.

“Assim como a energia elétrica para resfriamento do leite tem peso considerável no custo final do produto, buscamos aqui criar incentivo aos pequenos produtores rurais na aquisição de geradores de energia”, explica Calil.

Assembleia em Tempo Real

25/06/2019

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17:00 - Emenda aditiva suspende votação de PEC que permite divulgação de atos de deputados

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16:15 - CPI dos Incentivos Fiscais é encerrada

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16:12 - Henrique Arantes afirma que empresários estão atuando contra CPI dos Incentivos Fiscais

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16:01 - Major Araújo participa de reunião de CPI dos Incentivos Fiscais

15:58 - Álvaro Guimarães registra presença do secretário da Indústria e Comércio na CPI dos Incentivos Fiscais

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