O deputado Amauri Ribeiro (PRP) apresentou o projeto de lei nº 3618/19 que proíbe a empresa de concessão do serviço de energia elétrica de realizar corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua.

Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária, que terá validade de 90 dias, no qual deverá constar o nome completo do paciente e número do documento pessoal, a descrição do estado de saúde e da necessidade do paciente quanto à utilização do equipamento elétrico utilizado para o tratamento.

O descumprimento por parte da concessionária, caso o projeto vire lei, acarretará em pagamento de multa no vaslor de R$ 500, além de outras multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a continuidade do fornecimento de energia elétrica não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária, podendo ter seus dados incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito.