A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2146/2019, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (MDB), que altera o artigo 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação, pelos deputados, de suas atividades parlamentares, foi colocada em votação na sessão plenária desta terça-feira,25, mas foi emendada pelo deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM) e, com isso, a matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A emenda aditiva, com 14 assinaturas, muda dispositivos da Constituição que tratam dos percentuais mínimos obrigatórios para investimento em Educação. A emenda propõe que o Art. 158 da Carta Magna Estadual passe a vigorar com a seguinte redação: “ O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás (UEG), assegurando a esta última destinação de 2% da base vinculada”.

A proposição pede ainda a revogação dos incisos I,II,II e IV do mesmo artigo, o 158. Ao justificar a proposta o autor da emenda diz que a alteração é uma necessidade exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em parecer, recomendou a necessidade de o Estado recompor valores não considerados no cumprimento do mínimo constitucional com Educação, Ciência, Tecnologia e Cultura. “A inserção do ensino superior no rol dos itens vinculados para gastos com educação é urgente e necessária”, defende.

O líder do governo argumenta que a mudança não vai significar redução dos investimentos em educação. “O governo do Estado de Goiás continuará com gastos de 25% mínimos na educação. O que nós estamos fazendo é incluindo os 2% da UEG no índice da educação. Então não há que se falar em prejuízo. O governo poderá investir 25%, 26%, 27% ou mais se for necessário. Estamos apenas nos adequando à Constituição Federal”, explicou.

O líder da oposição na Casa discorda. Para o deputado estadual Talles Barreto (PSDB), a medida resulta, sim, em redução dos investimentos na educação. “A gente vê é que o governo do Estado não tem preocupação com a educação de Goiás. Estamos prontos para ir para a Justiça, pois (a medida) é irresponsável em várias partes, em especial com a educação”, alertou.