O deputado Karlos Cabral (PDT) apresentou em plenário o projeto de lei de nº 5445/19, que cria normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás.

O projeto define como fornecedor a Associação de Socorro Mútuo destinada a organizar e intermediar o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados e define como consumidores os associados que participam do grupo de rateio e utilizam de serviços prestados por tais associações.

Pelo projeto, a associação é obrigada a conceder informações sobre as regras do rateio de despesas realizadas, guiados pelos princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas. A associação também deve expor de forma expressa em sua ficha de filiação, site e regulamento, a informação de que é uma associação civil que realiza rateio de despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se confunde com o seguro empresarial.

Para ser aprovado, o projeto tem que passar pelas comissões da Assembleia e, depois, ser aprovado em duas votações em Plenário.