A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu durante a sessão plenária desta quinta-feira, 21, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera artigo a Constituição Estadual para tratar da destinação de percentuais de recursos para a Educação, no âmbito do estado de Goiás. A propositura de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), tem por objetivo inserir nova redação ao caput do artigo 158.

A nova redação, caso a PEC seja aprovada, passa a vigorar determinando que “o Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Em entrevista coletiva, Peixoto justificou a necessidade da alteração. “Estamos apenas replicando o texto da Constituição Federal para a Constituição Estadual, garantindo que, no mínimo 25%, sejam destinados à Educação. E evidentemente, dentro dos 25%, estejam assegurados 2% para a UEG”, informou.

O líder do Governo justificou ainda que a mudança resolve uma questão contábil, que poderia gerar questionamentos no futuro em relação aos recursos aplicados em Educação, que tem previsão constitucional. “É apenas uma questão contábil. Financeiramente, não trará prejuízo nem para a educação básica, nem para a UEG. Ou seja, estamos tratando de ensino”, explicou.

A nova PEC não exclui a anterior, que tratou do mesmo assunto, mas que foi suspensa pela Justiça a partir de uma ação de nulidade de autoria do 1º secretário da Mesa Diretora, deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC). Em relação à decisão judicial, Bruno Peixoto disse que o Governo do estado vai recorrer para derrubar a liminar. “O texto da PEC anterior está da maneira correta. Em relação ao questionamento, com êxito, referente à liminar, por parte do deputado Cláudio Meirelles, questionou-se a votação e não o texto. Nós temos plena convicção que o Regimento Interno garante que, tendo os votos na maioria absoluta, supera-se todo e qualquer ato. Houve 30 votos favoráveis. Cabe recurso e eu não tenho dúvida que será revogada a liminar, porque ela está ferindo o direito do Poder Legislativo de apreciar e votar matérias”, ponderou.

De acordo com Bruno Peixoto, ao menos 17 parlamentares assinaram a PEC apresentada na sessão desta quinta-feira, entre eles estão Rafael Gouveia (DC), Julio Pina (PRTB), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Chico KGL (DEM), Humberto Teófilo (PSL), Diego Sorgatto (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Sebastião Caroço (PSDB), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Camargo Neto (Patriota), Wilde Cambão (PSD) e Zé Carapô (DC).

Decisão Judicial

Segundo a ação de Cláudio Meirelles, acatada pela juíza Patrícia Dias Bretas, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a PEC aprovada em setembro pela Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros), tratava de outro assunto e teria tramitado fora do prazo regimental. Ademais, a PEC acolheu a emenda de Bruno Peixoto, que propôs mudanças na aplicação de recursos da Educação, para incluir a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atendeu a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM). A liminar suspendeu os efeitos da emenda até o julgamento definitivo do mérito e estabeleceu multa de até R$ 100 mil em caso de descumprimento.