A proposta do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens com propulsão elétrica. A isenção é apenas para os consumidores finais que, só poderão ter o benefício renovado após um prazo de dois anos, salvo em casos de furto, roubo ou perda total. As desonerações têm como função a redução da poluição do trânsito e a adequação à Constituição Federal.

A matéria, protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o número 7109/19, acrescenta o benefício no primeiro artigo da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999. A matéria foi distribuída ao relator, deputado Major Araújo (PSL), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).