O projeto da Governadoria que altera o Estatuto do Servidor Civil de Goiás tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e deve ser colocado em votação na Comissão Mista nesta segunda-feira, 16. A proposta do Governo protocolada nessa Casa de Leis sob o nº 7213/19, revoga praticamente toda a regulamentação prevista na Lei nº 13.909, de 25 de janeiro de 2001, e aplica novas regras e normas ao regime disciplinar na administração pública.

De um modo geral, o projeto retira direitos e benefícios de servidores das mais variadas áreas de atuação, exceto à Polícia e Bombeiro Militar. De acordo com a reforma prevista no novo estatuto, o servidor público estadual não poderá: ser cedido para outros órgãos com ônus para o Poder Executivo; receber gratificações; dobrar carga horária; se licenciar para exercer funções classistas (sindicatos e associações); retirar licença por motivos de doença de familiares; gozar de licença prêmio; além de ter a carga horária reduzida de 8h para 6 horas, o servidor perderá o direito ao quinquênio, a adicional por tempo de serviço, a assistência pré-escolar (auxílio escola pra filhos menores), e ao adicional noturno.

Em contrapartida, a proposta regulariza e equipara os direitos à licença-paternidade ao de licença-maternidade e cria sistema próprio de assistência pré-escolar. De acordo com o projeto, a reforma do Estatuto proporcionará redução de despesa com pessoal na ordem de R$ 950 milhões entre 2020 e 2025. “O projeto que ora é apresentado busca solucionar e elevar o regime disciplinar do Estado a um patamar de modernidade singular no ordenamento jurídico pátrio”, justifica o texto do caput.

A matéria foi colocada em votação na tarde da última quinta-feira, 12, durante reunião extraordinária da Comissão Mista, quando recebeu pedido de vista coletivo do colegiado. Seguindo os trâmites legais da Casa, a previsão é que a mesma seja inserida na pauta de votação da comissão na segunda-feira, 16, e se aprovada, seguirá para apreciação em Plenário para primeira votação na terça-feira, 17.