O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente a proposta do deputado estadual Paulo Cezar Martins (MDB), que visava exigir acessibilidade nos sítios eletrônicos e que as plataformas virtuais do Governo de Goiás disponibilizassem conteúdos acessíveis às pessoas com deficiência.

A respeito do assunto, foi ouvida a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recomendou o veto integral, por considerar que a propositura padece de inconstitucionalidade formal subjetiva, visto que, a mesma impõe regras acerca da acessibilidade de pessoas com deficiência em eventos públicos promovidas pelo poder público estadual.

O projeto de lei de n ° 2384/19 deixa de atender também ao comando do art. 37, XVIII do texto de 1989, pois, é ao governador do Estado que compete dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

“ Assim em plena concordância com a PGE, vetei o presente autógrafo em decorrência de sua inconstitucionalidade, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil”, declarou o governador.