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Projeto sobre origem de carnes comercializadas tramita na Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar nos próximos dias projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB) que torna obrigatória a fixação de cópias ou originais de notas fiscais em todos os estabelecimentos do Estado que comercializem carne bovina.

Para atender os requisitos exigidos, os comerciantes devem montar um quadro padrão para afixação mensal das notas fiscais, contendo o título "Origem da Carne", com caracteres do tipo arial, no tamanho mínimo de 60 centímetros de largura por 12 de altura. O objetivo é comprovar a origem da compra das carnes comercializadas.

Os comerciantes que não cumprirem a lei poderão ser multados em 100 Unidades Fiscais do Estado de Goiás, e no dobro deste valor em casos de reincidência. Nos casos de ocultação, manipulação, correção, alteração, fraude e demais formas de manipulação da origem da carne, ou se a inscrição da origem for dúbia ou irregular, o estabelecimento será lacrado e multado em dez vezes o valor da mercadoria.

As receitas provenientes da aplicação das multas - segundo o projeto - serão destinadas a um fundo para o desenvolvimento da educação ambiental. A fiscalização será realizada pela Vigilância Sanitária do Estado de Goiás.

Assembleia em Tempo Real

17/07/2019

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10:30 - Projeto prevê que todos os conteúdos das plataformas virtuais devem ser acessíveis para os deficientes

09:29 - 25 de setembro deve ser instituído o Dia da Luta contra a Ataxia Espinocerebelar

08:17 - Projeto de Henrique César propõe teste de triagem neonatal em hospitais de Goiás

07:30 - Àlvaro Guimarães propõe a inclusão de peixes na merenda escolar da rede pública

06:45 - Início das atividades

16/07/2019

13:05 - Encerramento das atividades

12:46 - Júlio Pina quer que 25% das vagas nos colégios militares sejam para filhos e dependentes de PMs e bombeiros

11:27 - Projeto visa dar transparência aos processos de licitação

10:43 - Alteração do Pró-Atleta visa beneficiar desportistas femininas

09:18 - Projeto de lei quer estabelecer em 20 minutos o tempo máximo de espera em agências bancárias

08:29 - Zé Carapô quer maior autonomia a produtor familiar

07:30 - Proposta de Amilton Filho incentiva a atividade circense no Estado

06:53 - Início das atividades

15/07/2019

13:01 - Encerramento das atividades

11:38 - Lêda Borges propõe política de combate ao bullying em escolas públicas

11:28 - Projeto de Henrique César propõe maior controle de armas

10:21 - Adriana Accorsi quer que mulheres internadas sem acompanhante sejam assistidas por profissional do sexo feminino

09:15 - Projeto auxilia portadores de doenças que utilizam aparelhos que consomem energia elétrica

08:00 - Lucas Calil propõe equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

07:30 - Projeto institui alterações na lei que regulamenta concursos públicos

07:08 - Início das atividades

12/07/2019

13:09 - Encerramento das atividades

12:35 - Wilde Cambão quer método de segurança mais efetivo em maternidades de Goiás

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