Os deputados estaduais realizam na tarde desta quarta-feira, a segunda reunião ordinária da semana, com 100 processos legislativos aptos à deliberação. Propostas na área de segurança pública ganham relevo, como a que propõe a isenção de taxas para obtenção ou renovação da CNH a policiais, a que coíbe o uso, porte, transporte ou exposição de drogas em locais públicos e a que prevê ações de combate ao roubo e furto de celulares. A população poderá acompanhar, em tempo real, os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa.

A medida é prevista em projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a legislação que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado no Estado para ampliar essa obrigação aos agressores envolvidos em casos de violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, o acusado por esse tipo de crime deverá pagar pelos dispositivos de monitoração utilizados para proteção das vítimas, além de arcar com os custos do equipamento utilizado por ele próprio.