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31/10/2019

16:27
Negociação de débitos com licenciamento de veículo é aprovada pela Alego na sessão desta 5ªfeira, 31
Negociação de débitos com licenciamento de veículo é aprovada pela Alego na sessão desta 5ªfeira, 31
Os deputados aprovaram em definitivo na tarde desta quinta-feira, 31, o projeto da Governadoria que propõe medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019, que acontece de 4 a 8 deste mês. Uma emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro na Comissão Mista ampliou em mais 30 dias esse prazo. A emenda também propõe a isenção de até 99% o montante das multas e juros sobre os valores das taxas de permanência de veículos nos pátios do Detran; e a possibilidade de parcelar em até 10 vezes as multas e as taxas de diárias no pátio do Departamento. A propositura seguirá agora para a sanção do governador Ronaldo Caiado. 
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