O Palácio Alfredo Nasser recebe a sua iluminação natalina. As luzes foram acionadas na noite desta quarta.feira, 13, quando também foi realizada a confraternização entre deputados e servidores.

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 13, a Comissão Mista aprovou projetos de lei da Governadoria, com destaque para a proposta que altera a Lei nº 19.42/16, que trata da LDO de 2017.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeira votação, projeto de lei de iniciativa do Governo que cria o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo é definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição, bem como estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei. "Consigno que já de há muito as forças militares de segurança do Estado vêm reclamando a falta de edição de lei prevendo as transgressões disciplinares as quais, uma vez cometidas pelo militar, sujeitam o infrator à pena disciplinar específica indicada", justifica o Governador. Outras cinco matérias do Executivo foram aprovadas, além de uma da Defensoria Pública.