Entre 1924 e 1962, vigorou no Brasil uma política de internação compulsória de pacientes diagnosticados com hanseníase como controle da doença na comunidade. Vale ressaltar que não apenas os doentes sofreram com os efeitos da segregação social, mas também seus filhos, que tiveram seus núcleos familiares destruídos.

A Lei Federal nº 11.520/07 já estabelece uma pensão aos hansenianos que foram submetidos a isolamento e internação compulsórios. Mas, buscando reparar as violações praticadas pelo Estado à época para todas as vítimas, Antônio Gomide (PT) sugere criar uma pensão especial para os filhos que tenham sido encaminhados a educandários, creches e preventórios ou tenham permanecido nas colônias separados dos pais ou do convívio social.

Protocolada sob o nº 173/23, a iniciativa prevê que o valor referente à indenização não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio e não impedirá o direito a diferentes benefícios previdenciários ou especiais. Além disso, o recebimento de outras indenizações de qualquer espécie, pagas pela União decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, não excluirá o direito sugerido pelo projeto.

A hanseníase é uma doença infecciosa que afeta a pele e os nervos periféricos, ocasionando lesões neurais. Avaliada como uma das enfermidades mais antigas do mundo, ela é transmitida através das vias aéreas (secreções nasais, gotículas da fala, tosse, espirro) de pacientes sem tratamento. 

De acordo com o petista, além de sofrer com as consequências físicas provocadas pela hanseníase, os doentes e suas famílias passaram por muito preconceito e discriminação. “É necessário ressaltar os direitos humanos que foram, por certo, violados pelo próprio Estado. Além da equivocada segregação dos filhos das pessoas doentes, mostrou-se evidente a falha na fiscalização das instituições, permitindo violações, falta de alimentação adequada, maus tratos, desaparecimento de crianças, adoções ilegais, abusos sexuais, entre outras atrocidades”, afirmou na justificativa.

As despesas decorrentes da aplicação da matéria, caso aprovada e sancionada, correrão por conta de dotações orçamentárias do Executivo. E a execução terá estudo de impacto orçamentário e financeiro conforme as respectivas exigências legais. Além disso, ficará reconhecida legalmente como grave violação aos direitos humanos a referida política de segregação de pais e filhos.

O projeto de lei aguarda relatório de Mauro Rubem (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja aprovado pelas comissões temáticas necessárias, poderá ser votado, em duas fases, pelo Plenário da Alego. Se concluir este trâmite com sucesso, estará apto à análise e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).