Em meio à preocupação com as invasões de propriedades privadas, o deputado estadual Gugu Nader (Agir) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás propondo medidas rigorosas para coibir esse tipo de prática.

A iniciativa sugere sanções administrativas ao invasor, incluindo multa diária de R$ 20 mil a R$ 50 mil, após um procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. O texto também destaca que a invasão de propriedade privada exclui o invasor de receber auxílios, benefícios e programas sociais do governo estadual, além de participar de concursos públicos estaduais e ocupar cargos públicos estaduais.

O projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, nesta terça-feira, 01⁰ de agosto, durante a 1ª sessão do 2º semestre da 20ª Legislatura, o deputado solicitará urgência no projeto para colocá-lo em votação.

Gugu Nader enfatiza que o direito à propriedade, garantido na Constituição Federal, não deve ser desrespeitado para fortalecer invasões ilegais. Caso aprovada, a proposta poderá impactar significativamente a gestão do território e a garantia dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos