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Projeto do deputado Gugu Nader vira lei e prevê sanções às pessoas que invadem propriedades privadas
Em meio à crescente preocupação com a proteção dos direitos de propriedade e a garantia da segurança jurídica, o deputado Gugu Nader celebra uma importante vitória legislativa: a recente aprovação da lei que impõe sanções administrativas rigorosas para invasores de propriedades privadas.
A lei, de autoria dos deputados Gugu Nader, Talles Barreto e do ex-deputado Fred Rodrigues, estabelece um conjunto de vedações para aqueles que violarem propriedades privadas, com o objetivo de dissuadir tais práticas ilegais e garantir a integridade das posses dos cidadãos.
Entre as sanções estabelecidas, os invasores enfrentarão uma série de restrições, incluindo a proibição de receber auxílios, benefícios e participar de programas sociais estaduais. Além disso, serão impedidos de concorrer a concursos públicos, estabelecer contratos com o governo e ocupar cargos comissionados.
“A aprovação dessa lei é uma conquista importante para o nosso Estado”, declarou o deputado Gugu Nader. “Estamos enviando uma mensagem clara de que a invasão de propriedades não será tolerada e de que estamos comprometidos em proteger os direitos de todos os cidadãos”.
O deputado Gugu Nader destacou que a implementação dessas sanções é fundamental para garantir a ordem pública e a justiça. Ele também enfatizou que a legislação é uma resposta às demandas da população por maior segurança e respeito aos direitos de propriedade.
A nova lei já está em vigor, e o deputado Gugu Nader se compromete a continuar trabalhando incansavelmente para assegurar que as normas sejam rigorosamente aplicadas e respeitadas.