O deputado estadual Mauro Rubem (PT) solicitou à Secretaria de Segurança Pública de Goiás informações sobre as operações da Patrulha Rural no município de Piranhas, bem como o cumprimento de determinações judiciais relativas ao Processo nº 5481645-83.2020.8.09.0125, que torna sem efeito a ordem de reintegração de posse, anteriormente expedida, na área rural da Fazenda Vale dos Buritis.

A área é objeto de judicialização, em andamento, entre o Incra e o proprietário para aquisição por via de desapropriação consensual, com vistoria já realizada e diálogo estabelecido. Ou seja, não há conflito fundiário e/ou tampouco mandado judicial que justificasse qualquer atuação coercitiva policial no local.

O deputado também solicitou atuação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para averiguar possível violação de direitos fundamentais e responsabilização, em operação policial, como também cadastramento forçado de moradores, demarcação com placas de monitoramento e abordagens intimidatórias, em desacordo aos princípios constitucionais. Tudo sem mandado judicial, sem respaldo da Comissão de Soluções Fundiárias do TJGO e sem comunicação prévia ao Incra.

À Superintendência do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Mauro Rubem solicitou a adoção de medidas cabíveis no sentido de reforçar a necessidade de cumprimento da lei e diálogo com as instâncias diretamente envolvidas no processo, como também a prevenção de novas intervenções coercitivas que comprometam o processo de regularização fundiária e a integridade das famílias envolvidas.

“É fundamental que se cumpram as determinações do processo, que seja respeitado o andamento das decisões e que as famílias envolvidas tenham a garantia de tranquilidade e integridade”, pontua o deputado estadual Mauro Rubem.

À Delegacia de Polícia Civil de Goiás, que atende a cidade, o parlamentar solicitou medidas cabíveis sobre os fatos ocorridos, envolvendo ações de agentes da Patrulha Rural, com possível desvio de função. Já ao Tribunal de Justiça, o deputado Mauro pediu a adoção de providências no sentido de apurar violações de direitos e responsabilidades.