A deputada Isaura Lemos, presidenta do PCdoB em Goiás, apresentou, na Assembleia Legislativa,  projeto de lei que institui a obrigatoriedade da disponibilização dos dados referentes à lista de cadastrados nos programas de doação de lotes e benefícios de moradia (Minha Casa Minha Vida), através da Agência Goiana de Habitação (Agehab), e das secretarias municipais no âmbito do estado de Goiás.

De acordo com a matéria, as listas deverão conter a ordem de inscrição e prioridade de cada cadastrado, segundo critérios estabelecidos pela legislação vigente. As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara e de fácil acesso em sítios próprios dentro do domínio virtual da Agehab e das respectivas secretarias municipais responsáveis.

O projeto se baseia no direito adquirido pelos cidadãos brasileiros através da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação -, que garante a disponibilização de dados públicos. “Inspirada no dever de informar e na facilitação do exercício do direito de acesso, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu que as informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitações”, afirma Isaura.

Para facilitar e ampliar o acesso, a internet foi tratada como um meio privilegiado de divulgação de informações. “Para nós, goianos, é de grande importância termos mais esse mecanismo de informação a respeito dos trabalhos sociais desenvolvidos no Estado de Goiás. Por esse motivo, peço o apoio dos demais membros desta ilustre Casa para a aprovação desta matéria”, conclui a parlamentar.