A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi apresentou, na tarde da última quinta-feira, 25, projeto de lei que institui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa. A previsão é que a campanha seja realizada anualmente, na semana do dia 5 de outubro, em referência ao Dia Nacional da Cidadania, nos termos da Lei 12.267/2010.

 

A campanha será realizada em órgãos públicos, escolas públicas e privadas, bem como em associações de bairros e outros locais a serem definidos pelo Poder Público, nos termos do regulamento. E terá como objetivos a conscientização da população que a segurança pública é responsabilidade de todos, e não apenas dever do Estado, bem como a prestação de esclarecimentos sobre o fomento ao crime que o comércio de produtos de origem criminosa produz e que a compra de produtos por preços desproporcionais ao valor de mercado, mesmo sem conhecimento certo da origem ilícita do produto, pode configurar, além de outros, crime de receptação culposa.

 

Ação pretende ainda propor material informativo, palestras e debates com temas como os seguintes:

• Importância da consciência e prática cidadã na prevenção da violência e na promoção da segurança pública;
• Consequências jurídicas e sociais do fomento do comércio de produtos de origem criminosa;