Com o objetivo de instituir o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, a deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou, na tarde desta terça-feira, 1º, projeto de lei. Esse Fundo é voltado para o custeio de ações e políticas públicas direcionadas à defesa e proteção da mulher em Goiás, auxiliando no desenvolvimento de ações afirmativas, como:

• Projetos, pesquisas, ações e trabalhos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
• Programas e ações que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie;
• Custeio das operações do Conselho Estadual da Mulher.

Para esse fim, serão fontes de receita do Fundo Especial dos Direitos da Mulher:

• Créditos consignados em favor do Fundo na Lei Orçamentária Anual e em leis especiais;
• Donativos, legados, contribuições concedidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
• Auxílios ou subvenções concedidos pela União, pelo Estado de Goiás e demais unidades federadas, bem como pelas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Recursos provenientes de convênios celebrados entre o Estado de Goiás e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
• Produtos de arrecadação de valores relativos a inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e outros eventos promovidos pela Semira;
• Outros destinados pela conveniência do Chefe do Poder Executivo.