O deputado Francisco Oliveira (PHS) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação do direito da pessoa com deficiência ao desconto de no mínimo 80% para o bilhete do acompanhante, quando houver necessidade do mesmo, nos estabelecimentos de venda de passagens aéreas. O objetivo da proposta é dar publicidade ao direito previsto na resolução  Nº 9 de 5 de junho de 2007 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Para o parlamentar, é fundamental tornar público os direitos do cidadão, que às vezes tem o benefício, mas não sabe. “Esse é um direito garantido por lei federal, mas que não é externado à população e com essa proposta vamos garantir o conhecimento ao beneficiário”, pontuou. A propositura segue em tramitação na Casa.