A deputada estadual Isaura Lemos, líder do PCdoB na Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei para garantir a isenção de cobrança de taxas de qualquer natureza aos estudantes matriculados nas escolas da rede estadual de Educação no âmbito no estado de Goiás, sob a administração da Polícia Militar goiana.

De acordo com a matéria, fica determinado o acesso gratuito aos uniformes exigidos pelas referidas unidades escolares da PMGO, possibilitando igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Ainda segundo o projeto de lei, fica extinta a cobrança de matrícula e mensalidades, bem como de qualquer tarifa ou taxa que possa gerar ônus aos estudantes das instituições de ensino, assegurando o acesso gratuito aos estabelecimentos públicos de Educação.

A cobrança de taxas por parte dessas instituições contraria o princípio da gratuidade, assegurado no art.206, IV, da Constituição Federal; no artigo3º, VI, da LDB. A legislação pertinente proíbe, assim, qualquer cobrança de taxa feita aos alunos matriculados em escolas da rede pública ou ainda a exigência de aquisição de bens dentro ou fora da escola.

A Constituição Federal, antes de instituir em seus artigos 205 e 206 o Princípio da gratuidade na educação pública, consagra a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º, III CF), sendo seus objetivos fundamentais (art.3º CF): “I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. garantir o desenvolvimento nacional; III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

“Se são objetivos do Estado brasileiro reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, não podem os administradores públicos realizar práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia da gratuidade do ensino público. Não à toa os princípios da igualdade de oportunidades, gratuidade e qualidade vêm expressos no mesmo artigo da Constituição”, afirma a deputada Isaura Lemos.

Doação de uniformes

Nesta semana, a deputada apresentou requerimento ao governador Marconi Perillo para solicitar ao estado de Goiás a doação de uniformes das escolas que foram militarizadas aos estudantes pertencentes às famílias de baixa renda. “Muitos alunos não têm condições financeiras de adquirir os uniformes, pois são de famílias carentes”, disse Isaura.

Existem dois uniformes de gala, um uniforme de educação física e um agasalho. Cada um é utilizado nas ocasiões adequadas. O preço é alto para aquisição desses uniformes. Somente os que são associados podem usufruir do Bazar Militar – Caixa Beneficente, conseguindo um valor mais acessível.