A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi apresentou, nesta terça-feira, 19/10, projeto de lei que cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Práticas no SUS de Goiás.

A proposta é uma política pública que contempla ações de educação, prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo saúde-doença, no ser humano e na sociedade.

Dentre os objetivos da Política Estadual de Saúde a População Negra, temos:

• implantar e implementar a Política Nacional de Saúde da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (SUS/GO);
• aumentar a resolutividade do SUS/GO e garantir o acesso com igualdade e equidade à população negra, garantindo a qualidade, eficácia e segurança na prevenção, promoção e recuperação aos agravos a saúde;
• promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades;
• estimular as ações referentes ao controle e participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde da população negra no Estado de Goiás;
• inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;
• ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do SUS/GO, adotados no Pacto pela Saúde;
• incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;