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Projeto de lei garante laudo médico para pessoas com deficiência
A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi apresentou, na terça-feira, 19/10, projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado. Para isso, o paciente deve apresentar:
- O requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação de laudo médico;
- Cópia do laudo Médico anterior.