O deputado Diego Sorgatto (PSB) apresentou na tarde desta quarta-feira, 16, em Plenário, um Projeto de Lei que obriga as escolas públicas ou particulares a disponibilizarem carteiras escolares adequadas para pessoas com deficiência. No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável deverá apresentar laudo médico atestando as necessidades específicas da carteira escolar a ser disponibilizada ao aluno. O não cumprimento do disposto na Lei, sujeitará o estabelecimento a penalidade de multa correspondente a um salário mínimo, dobrada a cada reincidência.