O Brasil ganhou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas rígidas para governantes sobre a gestão de finanças públicas, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, destacando-se planejamento, controle e transparência.

Com base nesta premissa, a deputada Isaura Lemos (PDT) elaborou projeto estabelecendo metas também para o ensino em Goiás, definindo uma Lei de Responsabilidade Educacional que promova a transparência de sua gestão e cobrando metas com relação à qualidade do ensino e, principalmente, assumindo compromisso prioritário com o desenvolvimento do Estado, através de um mecanismo seguro e eficaz.

“Trata-se de uma proposta estratégica que aponta a direção de um projeto de controle social sobre a gestão de políticas educacionais a partir das organizações da sociedade civil e do Poder Legislativo estadual”, justifica. O projeto já foi aprovado preliminarmente e entra agora em fase de discussão nas Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa.

Segundo a deputada do PDT, a Secretaria de Educação ficará responsável por um relatório anual com indicadores do ensino em até 120 dias após o término de cada ano letivo, com informações sobre alfabetização, matrículas, evasão escolar, taxa de analfabetismo, número de alunos, quantidade de professores, programas de valorização e capacitação, rendimento escolar, infra-estrutura, índice de aprovação e reprovação, além de remuneração média de professores.