Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 29, no auditório Solon Amaral, os deputados membros da CCJ aprovaram voto em separado do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de n° 2146/19, a PEC da Educação, de sua própria autoria. Com votos contrários dos deputados Henrique Arantes (PTB); Lêda Borges (PSDB) e Antônio Gomide (PT). 

O destaque proposto por Bruno diz respeito a emenda apresentada em Plenário pelo deputado Amilton Filho (SD), a pedido do governador Ronaldo Caiado (DEM), o qual solicita a inclusão dos recursos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% constitucionais gastos obrigatoriamente com Educação. Hoje, a UEG está na pasta de Ciência e Tecnologia e o gasto é de 2% do orçamento, não entrando na conta 25% da UEG.

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O projeto original apresentado por Bruno diz respeito a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o art. 12 da Constituição Estadual para permitir a divulgação pelo deputado, na forma da lei, de suas atividades parlamentares.

“A proposta tem como principal objetivo legitimar o direito que a população possui de ser informada, por quaisquer meios, dos trabalhos executados pelos candidatos que ela própria elegeu. O cidadão não só tem o direito como quer, de fato, conhecer o trabalho do parlamentar em prol da sociedade e o que efetivamente está fazendo pelos municípios”, justifica Bruno Peixoto, no texto apresentado à Alego.

Durante discussão do projeto, os deputados Henrique Arantes, Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB) se manifestaram contra a matéria e disseram que, se for ela for aprovada, será revogada por ação direta de inconstitucionalidade.

“É inconstitucional porque afeta o ensino fundamental. A UEG é ensino superior. E ensino superior não entra nos 25%. É verba suplementar. Não é possível que a UEG venha a ocupar o espaço do ensino fundamental. Deputados estão se colocando de joelhos diante do governador. Mais de 350 milhões de reais estão sendo perdidos”, criticou Antônio Gomide.

O parlamentar afirmou ainda que o governador desconhece o Plano Nacional de Educação, que proíbe a diminuião de verbas investidas no ensino fundamental. “Ele fechou 19 escolas de ensino médio e mais de 50 de tempo integral. Agora está querendo tirar recursos do Ensino Fundamental”, ponderou.

Lêda Borges também reforçou que o projeto seria de caráter inconstitucional. “O percentual de 25% é destinado à educação básica e ensino médio. Nosso partido é contra. O governador vai ficar na história como alguém que não quer avançar na Educação”, assinalou a deputada.