Deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem nesta quinta-feira, 21, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. Para deliberação dos parlamentares, constam da pauta 136 processos; seis para distribuição e os outros 130, aptos à votação, todos de iniciativa do parlamento.

De origem da Governadoria, são 34 processos, destes 13 para distribuição e 21 referentes a vetos. Dentre eles os processos do Executivo aptos à discussão e votação com parecer pela rejeição do veto, o de nº 6009/19, referente ao autógrafo de Lei nº 199, de autoria do presidente do Legislativo goiano, o deputado Lissauer Vieira (PSB), que trata da alteração da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A matéria teve na relatoria do parlamentar Vinícius Cirqueira (Pros).

Já dentre os processos do Legislativo, são 136 processos, 6 para distribuição, 83 aptos à votação, com parecer favorável e 47 contrário. Um dos projetos que poderá ser votado é o de nº 4762/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). A matéria trata da criação do Programa de Cuidados e Proteção e Ações Preventivas relacionadas à saúde mental da população.

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta a necessidade de se tratar do tema de uma forma mais efetiva ao propor medidas de prevenção e controle mais específicos. “Por essa razão, defendemos a articulação das políticas públicas preventivas relacionadas à saúde mental, que poderão ser executadas através de ação da Secretaria de Estado da Saúde individualmente, ou através de parcerias estabelecidas pelo Governo do Estado de Goiás, mediante a assinatura de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades das Administrações Públicas Municipais, do Estadual e da União, bem como com consórcios públicos, universidades, institutos de pesquisa e entidades privadas sem fins lucrativos”, explica.

Adailton prossegue ao apontar que levantamento realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz), em 2014, mostrou uma incidência de transtornos mentais superior a 50%, entre os moradores das grandes cidades brasileiras. “A vida humana é um bem inestimável, cujo valor é impossível de se quantificar”, acentua.

Outro processo que consta da pauta de hoje é o nº 5789/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria trata da Política de Incentivo de Construção de Barragens Produtores de Água na Bacia do Rio Meia Ponte para o Consumo Humano.

O projeto apresentado aborda o período do ano em que a água deverá ser liberada, a responsabilidade financeira e técnica pela realização da obra física, a remuneração do produtor de água e também a forma de contratação pelo uso do recurso hídrico, que será por meio de leilão, com prazo máximo de duração de 20 anos.

“O produtor de água será remunerado por quantidade e qualidade da água reservada”, explica Cruvinel. O Art. 6° define que o Edital de Leilão público deverá fixar no mínimo: o valor máximo que a Saneago  se dispõe a pagar pelo fornecimento da água represada, a quantidade mínima e máxima de reservação, deverá ser entre 900 mil m³ 1.8 milhão m³.