A criação de uma política pública para proteger, valorizar e promover a inclusão produtiva de entregadores e motociclistas que exercem atividades por meio de aplicativos está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Trata-se do projeto que tramita no processo nº 18362/26, que institui a Política Estadual de Proteção, Valorização, Segurança e Inclusão Produtiva dos Entregadores e Motociclistas que Exercem Atividades por meio de Aplicativos.

A medida busca ampliar a proteção social, a segurança e as oportunidades de desenvolvimento profissional para a categoria. Entre as ações previstas estão a inclusão dos profissionais em programas habitacionais, a criação de mecanismos de proteção social para trabalhadores acidentados, linhas de crédito para aquisição de motocicletas e o incentivo ao empreendedorismo.

O texto prevê cursos gratuitos de direção defensiva, primeiros socorros, segurança no trânsito, manutenção preventiva e educação financeira. A matéria prevê, ainda, a implantação de Pontos de Apoio aos Entregadores e Motociclistas de Aplicativo, com estrutura para descanso, acesso à água potável, instalações sanitárias, alimentação e carregamento de dispositivos eletrônicos.

O projeto também prevê a adoção de medidas necessárias à concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre motocicletas utilizadas profissionalmente por entregadores e motociclistas de aplicativo.

Segundo o autor do projeto, deputado Dr. George Morais (MDB), a proposta foi construída a partir de demandas apresentadas pela Associação dos Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goiás (Assemag) e pretende reunir ações de assistência social, saúde, habitação, qualificação profissional, segurança no trânsito e inclusão produtiva.

A matéria passará por votação preliminar do Plenário e, caso aprovada, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).