O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente autógrafo de lei nº 344, de 27 de novembro de 2019. A matéria trata da criação do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) José Feliciano, no município de Piracanjuba. A propositura é do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), protocolada sob o nº 1014/19.

O veto de nº 0003/20 tramita na Assembleia Legislativa e tem como justificativa o fato de não haver comprovação de disponibilidade orçamentária e falta de demonstração de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PEG).

O órgão de consultoria jurídica estadual ainda ressalta que a transformação de unidades educacionais comuns em colégios da Polícia Militar, implica no deslocamento do efetivo e no aumento de despesas por parte da corporação, já que “a lei estadual, ao criar colégios da Polícia Mililtar, também criou diversas funções comissionadas de administração educacional militar”. Ainda foi solicitado posicionamento das secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública, sem que qualquer uma deles tenha se manifestaram até a data em que o veto foi protocolado.