O autógrafo do presidente Lissauer Vieira (PSB) selou no Diário Oficial do estado o decreto legislativo nº 502 (originalmente, projeto de lei nº 1601/20), que autoriza a Alego a repassar ao Tesouro estadual de Goiás o montante de R$ 10 milhões para que seja destinado ao Fundo de Combate à Propagação do Coronavírus instituído pelo Governo do estado de Goiás em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).

O texto no Diário Oficial deixa claro que os recursos de que trata este decreto são para uso exclusivamente em ações de saúde referentes à pandemia do novo Coronavírus, e o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa os demonstrativos de realização das despesas discriminadamente para fins de prestação de contas.

A ausência de prestação de contas nos seis meses subsequentes ao repasse ou a utilização dos recursos de maneira distinta do previsto neste Decreto Legislativo implica na obrigatoriedade de devolução total dos recursos ao Poder Legislativo.