O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), anunciou um conjunto de medidas em benefício dos servidores efetivos do Legislativo. O anúncio foi feito durante comemoração do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. 

As iniciativas atendem a reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Sindisleg) e foram formalizadas por meio de três medidas administrativas.

Descongelamento

Um dos atos é o chamado descongelamento do tempo de serviço adquirido durante a pandemia da Covid-19. A medida permite a retomada da contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de direitos funcionais.

A medida tem como fundamento a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza a utilização desse intervalo para as vantagens vinculadas ao tempo de serviço.

Conforme o documento, o período será incluído no tempo de efetivo exercício dos servidores ativos e inativos da Alego, para fins de transferência de padrão, gratificação adicional por tempo de serviço público e licença-prêmio.

O despacho também prevê o recálculo dos períodos aquisitivos desses benefícios, com a identificação dos servidores contemplados pela recontagem do tempo de serviço. 

Quando necessário, deverão ser abertos processos administrativos individuais para a concessão da transferência de padrão e da gratificação adicional por tempo de serviço àqueles que tenham completado novos períodos aquisitivos.

Os efeitos financeiros dessas concessões serão contados a partir de 13 de janeiro de 2026, data de publicação da Lei Complementar nº 226/2026, sem pagamento retroativo. 

Já a concessão da licença-prêmio ficará condicionada à apresentação de requerimento individual por parte do servidor interessado.

Reposicionamento

O segundo ato administrativo estabelece regras para o posicionamento funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade nos Quadros de Pessoal da Secretaria da Alego. 

De acordo com documento, esses servidores serão posicionados no nível A do respectivo cargo, com o grau definido conforme o sistema de padrões vigente até a publicação da Lei Estadual nº 24.237, de 22 de abril de 2026. 

A medida assegura, ainda, a possibilidade de solicitar a revisão do posicionamento no prazo de 60 dias, contados a partir do primeiro pagamento após a publicação do decreto. 

O pedido deverá apresentar, de maneira objetiva, os prejuízos decorrentes do enquadramento. Após análise jurídica da Procuradoria-Geral, a solicitação será encaminhada ao presidente da Alego, a quem caberá a decisão.

A terceira medida diz respeito ao abono de permanência. O ato determina que a verba, em razão de sua natureza remuneratória e permanente, passe a integrar a base de cálculo de outras parcelas calculadas sobre a remuneração dos servidores públicos, como o adicional de férias, 13° salário e a indenização da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Após a conclusão dos levantamentos previstos e necessários, deverão ser pagos os valores devidos, tendo como marco inicial a data do requerimento administrativo apresentado em 6 de novembro de 2025.

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As medidas foram divulgadas durante encontro com os servidores no Salão Nobre Iso Moreira, na sede do Legislativo. Na ocasião, Peixoto destacou o atendimento às demandas apresentadas pela categoria e mencionou outras iniciativas voltadas aos profissionais da Casa.

“Estou autorizando a Diretoria Financeira para a liberação do descongela. Estamos também autorizando o abono de permanência. Assinando também, de maneira definitiva, para que a Polícia Legislativa, por quem tenho muito carinho, esteja na Constituição de Goiás como força de segurança, que tenha benefício da aposentadoria”, disse, antes de reiterar que a partir da promulgação, o diretor também deverá ser um policial legislativo.

Durante o encontro, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) também parabenizou os servidores pelo trabalho desenvolvido e se colocou à disposição para contribuir com as demandas da classe.  “Parabéns pelo que vocês representam ao nosso Estado. Contem sempre comigo”, emendou. 

A presidente do Sindisleg, Jacqueline Nasiazene também conversou com os servidores e destacou a importância das reivindicações atendidas pela Presidência da Casa. Ao avaliar o resultado das negociações, ressaltou a relevância das medidas para os trabalhadores. “O que mais precisávamos, ele autorizou hoje”, disse em agradecimento ao presidente da Alego.