O plenário aprovou há poucos minutos, em segunda votação, o projeto que regulamenta a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto havia sido aprovado em primeira votação na sessão extraordinária do último dia 13 de novembro.

Todas as mudanças propostas anteriormente pelo presidente do tribunal, conselheiro Edson Ferrari, e relatadas pelo deputado Evandro Magal (PSDB) haviam sido aprovadas pela CCJ.

Subemenda do deputado Cláudio Meirelles vedando multa e imputação de débitos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a agentes públicos municipais do Executivo e Legislativo consta do texto aprovado hoje.