A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou há minutos o projeto de lei do Executivo que altera o Código Tributário Estadual (CTE). A medida visa obrigar a entrega de informações à administração tributária, pelos shopping centers, centros comerciais ou empreendimentos semelhantes, além de operadoras de cartões de crédito e débito. A entrega de informações deve ser feita mediante notificação ou quando a legislação tributária exigir.

O Governo argumentou que a medida busca aumentar a fiscalização tributária e combater a sonegação, pois permite o confronto de informações prestadas pelo contribuinte do ICMS com aquelas repassadas pelas administradoras de centros comerciais e cartões de crédito. A medida vigora em estados como a Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O projeto prevê ainda a aplicação de multas que variam entre R$ 2,5 mil e R$ 20 mil pelo descumprimento da lei e pelo aumento do prazo de atraso na entrega das informações tributárias. A deputada Cilene Guimarães (PR) foi a única parlamentar que votou contra o projeto, argumentando que os pequenos empresários não têm condições de arcar com estas possíveis multas. Ela defende apenas a aplicação de campanhas educativas focadas nos consumidores e empresários quanto ao fornecimento da nota fiscal.