Em reunião ordinária realizada remotamente na manhã desta quarta-feira, 10, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciou três projetos de lei em tramitação na Casa. Foram duas matérias de iniciativa do Poder Executivo e uma de iniciativa parlamentar, todas aprovadas em primeira votação. Foram lidos ainda cinco novos projetos de lei apresentados pelos deputados, os quais seguem agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O primeiro projeto de lei apreciado na Ordem do Dia foi referente ao processo legislativo nº 2571/20. Por 13 votos favoráveis e dez contrários, a proposta do Executivo foi aprovada em primeira votação e cria, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o programa Goiás Tec-Ensino Médio ao Alcance de Todos. 

O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 25 de maio, por iniciativa da Superintendência do Ensino Médio da Seduc. Seu texto objetiva atender às unidades escolares da rede estadual de ensino de Goiás que ofereçam o ensino médio e estejam localizadas em zona rural, distrito e regiões de difícil acesso ou que possuem déficit de professores de áreas específicas, nas quais o ensino será mediado pelas tecnologias de informação e comunicação, via plataforma de telecomunicação.

O programa Goiás Tec ofertará o uso de ferramentas tecnológicas ao ensino médio, que irá possibilitar aos estudantes, em salas de aula interativa de sua comunidade, o acesso às aulas transmitidas via satélite por professores habilitados, que estarão em estúdio. A matéria segue, agora, para segunda votação do Plenário.

Outra matéria do Executivo aprovada foi o processo legislativo nº 2576/20, que altera a Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).  O projeto de lei recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

A propositura tem como objetivo principal estabelecer nova composição para o Conselho Diretor do Fundo, com menor número de participantes. Além disso, sugere-se que se torne membro deste colegiado o titular do Gabinete de Políticas Sociais da Governadoria, órgão ao qual compete o acompanhamento de políticas e ações sociais prioritárias, conforme Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

O único projeto de lei parlamentar apreciado na oportunidade foi aprovado com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Seu texto, protocolado sob nº 2671/20, é de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM) e trata de denominar de Vasco do Rosário Melo, o Hospital Regional de Luziânia.

Na reunião, o presidente Lissauer Vieira (PSB) informou ainda o arquivamento do requerimento 7222/20, que pedia a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades nos contratos de concessão do serviço de transporte público coletivo de Goiânia e Região Metropolitana. O pedido havia recebido as 14 assinaturas de deputados estaduais necessárias para sua instauração, porém, segundo Lissauer, os deputados Iso Moreira e Chico KGL, ambos do DEM, solicitaram a retirada de suas firmas,  impedindo assim o prosseguimento da matéria.

A propositura foi feita pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que acompanha a grave situação do transporte público na capital e Região Metropolitana, em decorrência da necessidade de distanciamento entre os usuários, a fim de reduzir a propagação do novo coronavírus.

Com a instauração da CPI, seria possível averiguar a situação financeira e contábil das empresas já mencionadas, a fim de constatar se possuem condições para investir e oferecer melhorias aos usuários e disponibilizar integralmente sua frota de ônibus durante o período de vigência da situação de emergência na saúde pública decretada em Goiás, em razão da disseminação da covid-19.

Alguns parlamentares se manifestaram contra a retirada de assinaturas e, especialmente o autor do requerimento, duramente criticou os deputados que tomaram tal atitude, mesmo entendendo que a medida é um direito deles. “Esses deputados firmaram compromisso comigo e não cumpriram. A gente tem que ter compromisso com o que assinamos. Eles têm direito de tirar a assinatura, mas serão cobrados pela sociedade. Vou fazer novo requerimento, porque não podemos ser subordinados a empresários” informou.

Ao término da reunião, o presidente Lissauer Vieira convocou nova sessão ordinária para a terça-feira, 16, em horário regimental.