O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) questionou, nesta tarde, a constitucionalidade da cobrança do Difal (Diferencial de Aíquota relativa ao recolhimento do ICMS). Sua declaração foi feita durante a audiência pública que acontece na Comissão de Finanças, onde a secretária da Fazenda, Cristiane Schmidt, faz apresentação de relatórios do 1º quadrimestre de 2020. Segundo o parlamentar, esta cobrança é feita através de decreto do Poder Executivo, sem passar por lei complementar. “Na minha opinião, não há legalidade jurídica e é inconstitucional a cobrança do Difal”, afirmou Thiago.

Depois do Convênio ICMS 93 de 2015, o Difal passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS. O Difal é realizado no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, e por isso, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não comprador.

Segundo o parlamentar, “os comerciantes passam por dificuldades devido ao fechamento das atividades e muitos podem nem reabrir mais o comércio, dada a dificuldade financeira”.