O deputado estadual Amilton Filho (SD) presidiu na tarde desta terça-feira, 23, reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para distribuição de matérias entre os parlamentares que compõem o colegiado.

Confira abaixo os projetos distribuídos e seus respectivos relatores:

Processo 1474/19 – Deputado Talles Barreto - Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás. Relator: Humberto Teófilo.

Processo 1814/19 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relator: Delegado Eduardo Prado.

Processo 2022/19 – Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relator: Charles Bento.

Processo 2023/19 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas em Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. Relator: Coronel Adailton.

Processo 2150/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Relator: Humberto Teófilo.

Processo 2254/19 – Deputado Allyson Lima - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal e intermunicipal de reparar aos passageiros lesados materialmente, fisicamente ou moralmente. Relator: Delegado Eduardo Prado.

Processo 2391/19 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Relator: Coronel Adailton.

Processo 2563/19 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. Relator: Charles Bento.

Processo 3011/19 – Deputado Talles Barreto - Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da administração direta e indireta de Goiás. Relator: Paulo Cezar Martins.

Processo 3014/19 – Deputado Allyson Lima - Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) estabelecidas em Goiás. Relator: Paulo Cezar Martins.

Processo 3020/19 – Deputada Lêda Borges - Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, em Goiás e das regiões metropolitanas. Relator: Humberto Teófilo.

Processo 3405/19 – Deputado Humberto Aidar - Pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de doze (12) meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Relator: Delegado Eduardo Prado

Processo 3416/19 – Deputado Amilton Filho – Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Relator: Charles Bento.

Processo 3418/19 – Deputado Bruno Peixoto - Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicações. Relator: Coronel Adailton.

Processo 3456/19 – Deputado Rafael Gouveia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel a manter no estado postos de atendimento presenciais. Relator: Paulo Cezar Martins.

Processo 3464 /19– Deputado Allyson Lima - Dispõe sobre operadoras de telefonia fIxa e celular, seguros, planos de saúde e prestadoras de serviços em geral, em caso de desemprego cancelarem a multa e fidelidade na forma que menciona. Relator: Delegado Humberto Teófilo.

Processo 3618/19 – Deputado Amauri Ribeiro - Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Relator: Delegado Eduardo Prado.

Processo 3738/19 – Deputado Allyson Lima - Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relator: Charles Bento.

Processo 3756/19 – Deputado Amilton Filho - Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. Relator: Coronel Adailton.

Processo 4565/19 – Deputado Rafael Gouveia - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. Relator: Paulo Cezar Martins.

Processo 4936/19 – Deputado Jeferson Rodrigues- Institui o Dia da Consciência Humana em Goiás. Relator: Delegado Humberto Teófilo.

Processo 4953/19 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. Relator: Delegado Eduardo Prado.

Processo 5377/19 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição da retirada de medidor de energia. Relator: Coronel Adailton.

Processo 5445/19 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás. Relator: Delegado Eduardo Prado.

Processo 5540/19 – Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informar aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes. Relator: Paulo Cezar Martins.

Processo 5568/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui em Goiás o "Selo Empresa Amiga do Consumidor". Relator: Charles Bento.