Está em discussão e votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 3319/20, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, no valor de R$ 30 mil. O montante se destina a suportar despesas do fundo rotativo da referida pasta.

Através do Ofício Mensagem nº 191, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a justificativa do projeto ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB). Frisa que a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que atende a reivindicação da Secretaria de Estado da Administração.

Informa-se que a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência do Grupo  Inversões Financeiras, no orçamento setorial da Secretaria de Estado da Administração.

A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela viabilidade jurídica da proposta, conforme transcrito a seguir: "A abertura de créditos especiais, destinados a suportarem despesas ausentes de dotação orçamentária específica (artigo 41, I, Lei nº 4.320/64), depende de autorização legislativa (art. 42 da Lei nº 4.320/64), da existência de recursos disponíveis (artigo 43, caput, Lei n° 4.320/64), os quais poderão advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já autorizadas em lei (art. 43, § 9, 111, Lei 4.320/64)".