As instituições bancárias que realizam os pagamentos dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados e pensionistas, em Goiás, devem adotar medidas para facilitar a realização da prova de vida dos beneficiários. É o que dispõe o projeto de lei de nº 3553/20, que tramita na Assembleia Legislativa,  assinado pelo deputado Talles Barreto (PSDB).

De acordo com a propositura, o estabelecimento deverá disponibilizar cadeira de rodas e garantir acessibilidade aos beneficiários com dificuldade de locomoção ou outros tipos de limitações físicas. Em casos de total impossibilidade do beneficiário em comparecer à agência bancária, o banco deverá enviar responsável para realizar a prova de vida onde estiver o beneficiário, seja em sua residência, asilo, abrigo ou hospital.

Em situações em que não for possível o deslocamento do beneficiário ou do responsável do banco, que a prova de vida seja realizada de maneira remota, com auxílio de tecnologia.

Talles Barreto faz uma análise da constitucionalidade de sua propositura: “A propósito, convém destacar a competência comum, bem como a competência concorrente do Estado para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Carta Magna. Assim, é certo que a obrigatoriedade prevista na propositura sob análise insere-se na definição de normas específicas, de competência, portanto, do Estado-membro, passível de ser editada por iniciativa parlamentar”.

A matéria passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se for atestada sua constitucionalidade, vai ser deliberada pela comissão de mérito e pelo Plenário em dois turnos.