Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3765/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que dispõe sobre a proibição de adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos.

Virmondes ressalta que o objetivo da propositura é fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de crueldade. “Saliente-se que desde a segunda metade do século XX, a luta pelo bem-estar animal atingiu enorme abrangência, algo que contribuiu para o surgimento de vários movimentos em prol da defesa dos direitos dos animais. É preciso registrar que a Constituição Federal de 1988 afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, coloca o parlamentar em sua justificativa.

E acrescenta ainda: “E, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque uma extinção de espécies ou submetamos animais à crueldade (art. 225, § 1º, VII)”.

Virmondes Cruvinel enfatiza também que a Lei Federal nº 9.605/98, em seu art. 32, dispõe que é considerado crime qualquer ato praticado de crueldade contra animais. Concluindo, o deputado frisa que apresentou esse projeto de lei por entender ser de extrema valia para toda a sociedade goiana: “Em razão disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura”.