O deputado Evandro Magal (PSDB) sugeriu um projeto de lei que estabelece normas para a comercialização do vestuário utilizado pela Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros e demais órgãos de segurança pública.

O uniforme, distintivo e a insígnia desses órgãos poderão ser comercializados somente para integrantes da corporação. Eles deverão ser numerados e não poderão ser doados após uso regular.

As empresas que comercializarem os uniformes deverão manter registro com a identificação do militar e produto adquirido. A cada mês, essas empresas também precisarão encaminhar ao poder  público o relatório de vendas realizadas.

Caso descumpra a lei, o empresário poderá pagar multa e ter a mercadoria apreendida. Os valores arrecadados com esta lei deverão ser encaminhados à Secretaria de Segurança Pública, podendo ter parte destinado ao serviço de disque-denúncia.

O deputado justifica que a falta de controle na comercialização desses uniformes contribui para que pessoas de má fé pratiquem atos ilícitos se fazendo passar por militares e assim, colocam em risco a segurança do cidadão.