Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 15, em sessão remota. Na pauta, 19 processos, dentre os quais três são vetos parciais oriundos da Governadoria para distribuição à relatoria; 12 de autoria dos deputados para distribuição, e ainda, dois com parecer contrário e dois favorável para apreciação e votação.

Os dois processos com parecer favorável da relatoria são de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). Um, o de n° 6568/19, visa tornar obrigatório em todos os hospitais de emergência de Goiás a manutenção de uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na matéria, o propositor aborda a ocorrência do suicídio, por se tratar de um problema de saúde pública e um fenômeno multicausal, sem uma única causa definida, mas influenciado por uma combinação de fatores, como transtornos mentais e questões socioculturais, genéticas, psicodinâmicas, filosófico existenciais e ambientais. “A adoção de medidas preventivas se torna ainda mais necessária se considerarmos que aproximadamente 75% dos casos de suicídio ocorrem em países de renda baixa ou média que nem sempre dispõe de sistemas de saúde acessíveis a toda população”, assinala o legislador. 

Trabalho acentua o modo como as equipes de saúde recebem os pacientes que tentaram o suicídio como crucial, a fim de evitar que eles pratiquem o ato novamente, ao ressaltar a importância de acolhimento e encaminhamento  para serviços especializados, devidamente acompanhados. “No nosso estado precisamos redirecionar as ações da assistência especializada, na medida em que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária e dispõe, ainda, sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais em que se incluem os dependentes de substâncias psicoativas”, reitera. 

A referida propositura, relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), vem ao encontro da legítima Política Nacional de Saúde Mental que tem entre suas diretrizes a desinstitucionalização com a redução progressiva de leitos em hospitais psiquiátricos, a expansão e consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a inclusão das ações de saúde mental na atenção básica, a atenção integral ao usuário, a implantação de um programa permanente de formação de profissionais para reforma psiquiátrica, a promoção dos direitos de pacientes e familiares e, por fim, a implantação de um programa de geração de renda e trabalho de usuário. 

Educação 

No outro processo de Paulo Trabalho, o de  n° 7858/19, o parlamentar defende a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino em Goiás. 

O propositor enuncia que a disciplina de educação moral e cívica trabalha questões relativas à sociedade em caráter obrigatório, como disciplina e, também, como prática educativa, com a finalidade do fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana.

“O objetivo é o aprimoramento do caráter, com apoio na moral, na dedicação à família e à comunidade e o preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas com fundamento moral, no patriotismo e na ação construtiva, voltado ao bem comum”, assinala o parlamentar no texto relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB).

Distribuição:

Processo nº 4104/20 - Deputado Antônio Gomide - Dispõe sobre medidas punitivas e destinação de multa pecuniária por entrada, invasão ou permanência em áreas de acesso restrito de clínicas e hospitais públicos e privados, sem autorização. 

Processo nº 4105/20 - Deputado Paulo Trabalho - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). 

Processo nº 4106/20 - Deputado Zé Carapô - Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias denominada Junho Violeta. 

Processo nº 4107/20 - Deputado Lucas Calil - Cria o Dia do Médico Residente no âmbito da administração pública de Goiás. 

Processo nº 4108/20 - Deputado Amauri Ribeiro - Institui o Dia da Eco Cultura, em Goiás.

Processo nº 4109/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual Criança Consciente e Adolescente Consciente, voltada à informação e prevenção contra as violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. 

Processo nº 4110/20 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. 

Processo nº 4124/20 - Deputado Rubens Marques - Trata da obrigatoriedade da utilização de fontes de energia renováveis nos parques e reservas ecológicas estaduais. 

Processo nº 4125/20 - Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. 

Processo nº 4126/20 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. 

Processo nº 4127/20 - Deputado Jeferson Rodrigues - Declara de utilidade pública a Associação Grupo Família Oliveira, com sede no município de Águas Lindas de Goiás (GO).  

Processo nº 4128/20 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais do Estado de Goiás.

Favorável 

Processo n° 6568/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência de Goiás em manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimentos e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo n° 7858/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.

Contrário

Processo n° 6379/19 - Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.

Processo n° 7608/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica de Goiás a  disponibilizar de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Vetos

Distribuição 

Processo nº 4068/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 4 de agosto de 2020, que visa alterar a legislação que especifica para dispor sobre as normas de publicação de atos no âmbito da administração pública.

Processo nº 4069/20 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 11 de agosto de 2020, que visa a alteração da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. 

Processo nº 4070/20 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 84, de 18 de agosto de 2020, que trata da alteração de dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (EJUG), como Escola de Governo.