Os parlamentares da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Legislativo de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 21, às 14 horas, em sessão híbrida para deliberação de 11 processos. Dentre eles, um para distribuição e outros dez para apreciação e votação. 

Matéria de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), no processo nº 6175/19, trata sobre a prioridade no atendimento e gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, e em situações correlatas. A parlamentar argumenta que embora seja extensa a legislação voltada aos direitos femininos e o combate à desigualdade entre os gêneros no Brasil, “cabe ao legislador estadual preencher todas as lacunas que possam dificultar ou inviabilizar o cumprimento de tais direitos”, frisa. 

Adriana prossegue ao afirmar, que a garantia de prioridade e gratuidade para emissão de documentos será de grande valia para a mulher em situação de risco ou vítima de violência doméstica e familiar, “já que facilitará o recomeço de suas vidas”, complementa a parlamentar na matéria relatada pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), com parecer favorável à aprovação.

Lista completa dos  processos:

Distribuição

Processo nº 4400/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório Detalhado Quadrimestral Anterior (2º RDQA/2020), referente ao processo SEI nº 202000010032046.

Votação 

Processo nº 2475/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 015/19 - Comacg/GAOS/Super/SES/GO - Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues. 

Processo nº 2521/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório de execução nº 25/19 Comfic, processo SEI nº 201900010031390. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.

Processo nº 5703/19 - Deputado Henrique Cesar - Trata da concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 6175/19 - Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a prioridade no atendimento e gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e em situações correlatas. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 7855/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal à pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 7490/19 - Deputada Lêda Borges- Concede isenção do pagamento de tarifa de transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 1134/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 2968/20 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa. 

Processo nº 3041/20 - Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) - Relatório conclusivo nº16/20 - Comacg, processo SEI nº 202000010010837. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. 

Processo nº 3468/20 - Secretaria de Estado da Administração (SEAD) - Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG - exercício 2014, processo SEI nº 202000005013702. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.